Termos e condições de uso da plataforma

A LICENCIANTE é possuidora de todos os direitos, títulos e interesses na Plataforma Finbits, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual a ela relacionados. Sujeito à sua conformidade com este Termo e Condições de Uso, durante o Prazo dos Serviços, o LICENCIADO recebe um direito limitado, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e revogável de usar a Plataforma Finbits apenas para fins comerciais internos e para nenhum outro propósito. Todos os nossos direitos não expressamente concedidos pela LICENCIANTE ao LICENCIADO, de acordo com este Termo e Condições de Uso, são detidos pela LICENCIANTE.

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização da Plataforma Finbits, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas registradas ou não, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao FINBITS/Plataforma Finbits ou nenhuma parte dela.

O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado à Plataforma Finbits ou qualquer componente dela, além dos direitos expressamente cedidos ao LICENCIADO sob os estritos termos presente instrumento ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. Além disso, a interpretação dos Termos e Condições de Uso sempre deverá ser literal e restritiva.

Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este instrumento concede ao LICENCIADO uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma Finbits.

O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que a Plataforma Finbits seja utilizada para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, vinculada à prestação dos serviços da LICENCIANTE.

Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados na Plataforma Finbits. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte da Plataforma Finbits, por se tratar de propriedade intelectual exclusiva da LICENCIANTE.

Quaisquer recomendações, sugestões, melhorias ou outros comentários (coletivamente, "Feedback"), fica, desde já, ciente de que a LICENCIANTE terá uma licença livre de royalties, mundial, perpétua e irrevogável para usar e incorporar tal Feedback nos Serviços sem restrições e sem qualquer obrigação ou compensação para o LICENCIADO ou qualquer terceiro.

Os serviços disponibilizados na Plataforma Finbits somente serão utilizados mediante cadastro de usuário pelo LICENCIADO (“Usuário”). Para o Usuário ter acesso aos serviços disponíveis mediante cadastro ele deverá preencher as informações de cadastro solicitadas no campo, com informações válidas e verdadeiras (“Conta”).

Nesta etapa, o LICENCIADO deverá preencher as informações de acesso do seu Usuário pessoal e posteriormente conceder acesso aos colaboradores e demais usuários que terão acesso à Plataforma Finbits, bem como definir o nível de acesso de cada usuário conforme descrito abaixo:

Usuário Administrador: Usuário com acesso a todas as funcionalidades, podendo também cadastrar empresas, inserir e excluir documentos e informações, criar e revogar acesso aos demais usuários assim como atribuir os perfis de usuários em qualquer empresa cadastrada em sua conta;

Usuário Gestor Financeiro: Usuário pode inserir e excluir documentos e informações, criar e revogar acesso aos demais usuários relacionados à empresa pela qual é gestor;

Usuário Aprovador: Usuário com acesso restrito às funcionalidades da plataforma, podendo aprovar pagamentos conforme as alçadas de aprovação configuradas nas entidades cadastradas;

Usuário Visualizador: Usuário com acesso limitado apenas a leitura das informações, não podendo incluir, excluir ou realizar qualquer tipo de transação;

Usuário Operador Financeiro: Usuário pode apenas inserir e excluir documentos e informações da Entidade a qual lhe foi atribuído este perfil;

Usuário Sem Permissão: Não tem acesso às informações das entidades, podendo apenas visualizar seu perfil. Com essa permissão o usuário pode utilizar a opção de envio de documentos via WhatsApp para a caixa de entrada.

Para tanto, no momento da criação da conta, o LICENCIADO deverá informar, no mínimo, as seguintes informações:
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- Razão Social do LICENCIADO;
- CNPJ do LICENCIADO;
- Nome do usuário;
- E-mail do usuário;
- Celular do usuário;
- Nível de acesso do usuário;
- Certificado digital A1 e senha (em caso de emissão de nota fiscal e/ou captura de notas emitidas contra o CNPJ da entidade pela Plataforma Finbits).

A LICENCIANTE poderá usar contratados independentes e parceiros comerciais, para cumprir as obrigações sob este Termo e Condições de Uso e fornecer os seus serviços disponibilizados na Plataforma Finbits, tais como acesso às informações bancárias, transações realizadas, saldo bancário, senha eletrônica e código do operador.

Os dados fornecidos, através da integração automática, variam de acordo com cada instituição, mas podem resultar total ou parcialmente em:

Extrato bancário:

- Data e hora da transação;
- Descrição da transação;
- Valor da transação;
- Informações vinculadas a transação.

Saldo do dia em tempo real:

- Saldo de conta corrente;
- Saldo de conta poupança;
- Saldo disponível de cartão de crédito;
- Limite de crédito do cartão de crédito;
- Data de vencimento do cartão de crédito.

Informações cadastrais:

-E-mail;
- CPF / CNPJ;
- Telefone;
- Endereço completo;
- Data de nascimento;
- Sexo.
- Nome completo;

Dados sobre a conta:

- Tipo da conta;
- Nome da conta;
- Número da conta;
- Agência;
- Moeda.

Informações adicionais:

- Dados sobre empréstimos;
- Dados sobre investimentos;
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Dados fiscais

- Impostos;
- Notas fiscais;
- Situação fiscal.

O LICENCIADO deverá inserir, a cada transação bancária inserida na plataforma Finbits através de arquivo OFX ou através de integração automática com a instituição bancária, as informações da contraparte, a nota fiscal, os comprovantes bancários, as transações a pagar e a receber, bem como qualquer outra informação ou documento que entenda relevante para a transação.

O LICENCIADO deverá cadastrar as informações dos seus contatos para fins de utilização da Plataforma Finbits, tais como nome ou razão social, nome fantasia (se houver), CPF ou CPNJ (conforme o caso), e-mail, telefone, endereço completo e dados bancários. O LICENCIADO poderá consultar os dados públicos, disponibilizados pelo banco de dados da Receita Federal do Brasil (“RFB”), de entidades através do seu respectivo CNPJ.

O LICENCIADO poderá visualizar os documentos enviados para o número de whatsapp da plataforma, desde que o número do remetente esteja previamente cadastrado, poderá visualizar os documentos enviados para o seu e-mail exclusivo criado no momento do cadastro na plataforma e poderá também visualizar notas de serviços faturadas contra seu CNPJ de uma certa quantidade de municípios, desde que tenha cadastrado o certificado digital modelo A1 na plataforma. É responsabilidade do LICENCIADO a decisão de que ação tomar para cada documento, aceitar e se tornar um contas a pagar ou rejeitar o documento.

O LICENCIADO poderá fazer o controle das contas a pagar da sua empresa e poderá fazer o controle do fluxo de aprovação dentro da plataforma, escolhendo quais contas devem ir para aprovação conforme necessidade.

O LICENCIADO será integral e isoladamente responsável pela guarda e uso das chaves de acesso, senhas de acesso à Plataforma Finbits, números de identificação ou outros recursos de acesso especial de seus Usuários, os quais são, indistintamente, pessoais e intransferíveis.

O LICENCIADO declare-se ciente de que os serviços disponibilizados na Plataforma Finbits são para facilitar a gestão financeira e o processo de contas a pagar. O relacionamento do LICENCIADO com a LICENCIANTE é separado da sua instituição financeira e outros prestadores de serviços, atuando apenas dentro do escopo exclusivo dos seus serviços contratados.

O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará por prazo indeterminado no que se refere às disposições que sejam aplicáveis mesmo após o encerramento da prestação de serviços da LICENCIANTE.

Em decorrência da utilização da licença de uso à Plataforma Finbits, o LICENCIADO pagará mensalmente à LICENCIANTE o valor correspondente ao software como serviço (Software as Service – “SaaS”), definido em instrumento contratual apartado previsto na proposta comercial ou oferta do site.
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A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do presente Termo e Condições de Uso, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO à Plataforma Finbits até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas.

O acesso à Plataforma Finbits somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto os serviços estiverem suspensos. A identificação poderá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO.

Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira, a LICENCIANTE se reserva o direito de impossibilitar, por prazo indeterminado, a utilização da Plataforma Finbits até que tal resolução ocorra, sem prejuízo da adoção das medidas legais para a cobrança do débito.

Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva ao de apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que, eventualmente, estejam armazenadas na Plataforma Finbits.

Das obrigações:
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I. Utilizar a Plataforma Finbits em conformidade com as leis, regras e regulamentos federais, estaduais, locais e internacionais aplicáveis e o presente Termos e Condições de Uso;

II. Manter pessoal treinado para a operação da Plataforma Finbits e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com a Plataforma Finbits, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que eles ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

III. Impedir o acesso ou uso não autorizado da Plataforma Finbits e manter as senhas e todas as outras informações de login da sua conta seguras e confidenciais;

IV. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações, informações financeiras, informações de conta e informações pessoais, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este Termo e Condições de Uso;

V. Garantir a regularidade dos dados pessoais inseridos na Plataforma Finbits, em especial, no que tange ao cumprimento de bases legais e direitos dos titulares de dados;

VI. Informar à LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas à ela e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às informações necessárias para a execução das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma Finbits;

VII. Atender a toda legislação, regra, regulamentos e obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização da Plataforma Finbits;

VIII. Informar, imediatamente, a LICENCIANTE caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso à Plataforma Finbits tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão. O LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio da Plataforma Finbits.
Das restrições:
Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

I. Utilizar a Plataforma Finbits de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

II. Publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma Finbits;

III. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o direito de utilização da Plataforma Finbits, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

IV. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma Finbits;

V. O LICENCIADO é responsável por obter e manter, assim como garantir a idoneidade da licença, de todo o hardware de computador, software e equipamento de comunicação, bem como praticar todos os atos de segurança necessários de acordo com as práticas de mercado para o funcionamento seguro do dispositivo utilizado para acesso à Plataforma, a exemplo, mas não se limitando à utilização de softwares antivírus e medidas físicas, lógicas e administrativas razoáveis para acesso seguro à Plataforma;

VI. Atuar conforme as melhores práticas e em conformidade no que se relaciona com a legislação aplicável, não limitada às regulamentações do Open Finance, mas também ao que refere à proteção, utilização e tratamento de dados pessoais e segurança da informação;

VII. Sempre que requerido, permitir acesso da Finbits quanto a informações e documentações.

A qualquer tempo a LICENCIANTE poderá bloquear acesso à Plataforma Finbits caso constate qualquer prática pelo LICENCIADO ou por terceiros de violação ao presente instrumento e/ou qualquer tentativa de fraude ou dê a entender tratar-se de uma tentativa, não reduzindo essa ação a responsabilidade do LICENCIADO sobre seus atos.

Das obrigações:

A LICENCIANTE se obriga a:

I. Empreender os melhores esforços para tornar a Plataforma Finbits disponível durante o prazo contratado;

II. Fornecer manutenção e suporte pelo uso da Plataforma Finbits, desde que respeitadas as condições do presente instrumento, obrigando-se a corrigir tais falhas, podendo à seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas;

III. Disponibilizar acesso aos serviços gratuitos de suporte compreendido de segunda a sexta-feira:Das 09:00h às 18:00h (horário de Brasília) por meio de correio eletrônico suporte@finbits.com.br

A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo conteúdo de outros sites que o LICENCIADO vier a acessar através do site da LICENCIANTE ou da Plataforma Finbits, nem pelos termos relativos ao uso ou práticas de privacidade e segurança por eles adotados.

Caso o LICENCIADO venha a acessar ou usar produtos ou os serviços de terceiros que estejam disponíveis no site da LICENCIANTE (“Serviços de Terceiros”), o LICENCIADO será o único responsável por obter todos e quaisquer direitos necessários para acessar os Serviços de Terceiros, e seu o uso desses serviços estará sujeito aos termos e condições de tais terceiros.

O LICENCIADO concorda que está usando esses produtos e serviços por sua conta e risco e a LICENCIANTE não é responsável pela operação de quaisquer Serviços de Terceiros nem pela disponibilidade ou operação de tais serviços na medida em que tal disponibilidade e operação dependam de Serviços de Terceiros. Não fornecemos nenhuma garantia ou suporte para produtos e serviços fornecidos por Serviços de Terceiros, mesmo que utilizadas interfaces de programação de aplicativos (APIs).

Qualquer troca de dados ou outra interação entre o LICENCIADO e um provedor terceirizado de Serviços de Terceiros ocorre exclusivamente entre o LICENCIADO e esse provedor terceirizado e é regida pelos termos e condições de tal terceiro. Especificamente, os Dados da Conta, em alguns casos, também podem ser compartilhados com o provedor terceirizado e usados em conexão com seu acesso a esses produtos e serviços. Como tal, a LICENCIANTE não será responsável por qualquer uso, divulgação, modificação ou exclusão de Dados da Conta que sejam transmitidos ou acessados por quaisquer produtos ou serviços de terceiros.

A LICENCIANTE não é responsável por aplicativos de terceiros ou pelo conteúdo destes, e embora seu relacionamento com tais aplicativos possa ser regido por acordos separados firmados com tais terceiros, na medida máxima permitida pela lei aplicável, sua solução para quaisquer problemas ou insatisfação com aplicativos de terceiros ou o conteúdo destes, é desinstalá-los e/ou parar de usar tais aplicativos de terceiros.

Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a LICENCIANTE, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, do mau uso ou da incapacidade de usar os Serviços, os aplicativos de terceiros ou o conteúdo de aplicativos de terceiros, independentemente da teoria legal, ainda que a LICENCIANTE tenha sido advertida sobre a possibilidade desses danos, e mesmo de uma solução falhar em sua finalidade essencial.

A LICENCIANTE não será responsável por (i) eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela LICENCIANTE ou pelo LICENCIADO; (ii) dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma Finbits; e (iii) qualquer desvalorização que possa vir a ocorrer em qualquer transação realizada pelo LICENCIADO, bem como qualquer prejuízo que venha a suportar por essa razão.

A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo uso da Plataforma Finbits em desacordo com estes Termos de Uso e por danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma Finbits.

O LICENCIADO concorda, ainda, que a LICENCIANTE não possui responsabilidade por quaisquer danos e/ou perdas sofridos em decorrência de produtos e/ou serviços ofertados por terceiros por meio da Plataforma Finbits.

A Plataforma Finbits poderá conter links para website(s) de terceiros e o LICENCIADO está ciente e concorda que a existências destes links não representa um endosso ou patrocínio a tais terceiros, reconhecendo estar sujeito aos Termos de Uso e às Políticas de Privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser exclusivamente verificados pelo LICENCIADO.
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Os links de terceiros são fornecidos apenas para sua conveniência e informação, sendo que a LICENCIANTE não mantém controle, não assume qualquer responsabilidade e não fornece qualquer garantia sobre eles, tais como exatidão, qualidade e atualidade. Portanto, o LICENCIADO declara estar ciente de que a LICENCIANTE não será responsável por conteúdo de terceiros ou sites acessados através de links disponíveis na Plataforma Finbits.

O LICENCIADO, como usuário, aceita e reconhece que toda a conexão com a Internet e os outros recursos tecnológicos utilizados pela LICENCIANTE são fornecidos por terceiros provedores de serviços. Assim sendo, a LICENCIANTE não garante e não será de qualquer forma responsável por qualquer falha ou interrupção nos serviços prestados pelos referidos provedores, nem por qualquer perda ou responsabilidade resultante de falha ou interrupção nos serviços prestados por terceiros a LICENCIANTE.

O LICENCIADO, como usuário, declara ainda assumir toda responsabilidade e os riscos de perda resultantes do uso da Plataforma Finbits. Em hipótese alguma a LICENCIANTE será responsável ou terá a obrigação de indenizar o LICENCIADO por quaisquer danos específicos, indiretos, imprevistos, emergentes ou punitivos, que ele venha a sofrer em razão da utilização da Plataforma Finbits.

A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do LICENCIADO armazenadas na Plataforma Finbits. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

O LICENCIADO reconhece que a relação jurídica com a LICENCIANTE é de caráter empresarial, na modalidade conhecida como “Business to Business”, sendo que os serviços e funcionalidades disponibilizados pela LICENCIANTE são qualificados como insumos para a gestão empresarial. Por esse motivo, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, mas sim, as normas jurídicas previstas no Código Civil Brasileiro.

Ainda, a LICENCIANTE não é responsável pela finalidade de uso do LICENCIADO. Caso haja indícios que o LICENCIADO esteja utilizando a plataforma de forma ilegal ou, caso solicitado por autoridade competente, a LICENCIANTE poderá, sem qualquer ônus para esta, encerrar a relação com o LICENCIADO.

O LICENCIADO entende que a LICENCIANTE não é a responsável pela veracidade e/ou integralidade das informações fornecidas pelas instituições bancárias, não tendo qualquer responsabilidade perante o LICENCIADO ou terceiros.

A Plataforma Finbits não é um serviço de backup ou armazenamento em nuvem de dados do LICENCIADO, de modo que a sua utilização não exime o LICENCIADO de realizar cópias de segurança dos seus arquivos.

Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento, os serviços e todos os produtos, serviços e informações relacionados são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis” sem qualquer garantia de qualquer tipo.

A LICENCIANTE expressamente rejeita toda e qualquer garantia, seja expressa ou implícita, ou estatutária, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a um determinado fim, título e não violação, exceto por qualquer acordo de nível de serviço com que nos comprometemos expressamente. Não garantimos que os serviços produzirão quaisquer resultados ou serão contínuos, ininterruptos, confiáveis, oportunos, seguros, livres de erros ou que defeitos ou outros problemas serão corrigidos.

O LICENCIADO é o único responsável por fazer backup dos dados da sua conta e verificar se estão completos, precisos e atualizados. Quaisquer dados, resultados analíticos e conteúdos disponíveis através da Plataforma Finbits (incluindo, sem limitação, os dados da sua conta) podem ser perdidos em conexão com o uso da Plataforma Finbits. Não garantimos a precisão ou integridade de quaisquer dados, resultados analíticos ou conteúdos fornecidos através do serviço, e não garantimos que tais dados, resultados analíticos ou conteúdos estão atualizados. Nenhum conselho ou informação, seja verbal ou escrito, obtido através da LICENCIANTE e de todos os produtos e informações relacionados criará qualquer garantia não expressamente declarada neste documento, e a LICENCIANTE não será responsável por quaisquer interrupções de serviço ou falhas do sistema que possam afetar o processamento, conclusão ou liquidação de quaisquer transações.

A LICENCIANTE não tem a obrigação de inspecionar ou validar a veracidade ou integralidade das informações e dados inseridos na plataforma, ainda que ilegais, antiéticas ou imorais, advindas do LICENCIADO ou Usuário Final, sendo o prestador da informação o único e exclusivo responsável.

O LICENCIADO é inteiramente responsável por todo e qualquer ato, fato ou omissão de seus sócios, empregados, prepostos ou subcontratados envolvidos ou não com a administração e uso da Plataforma, que cause ou possa vir a causar perdas e/ou danos à LICENCIANTE e/ou a terceiros ou que infrinja quaisquer dos termos deste Contrato.

As partes reconhecem que durante o curso das transações contempladas por este Termo e Condições de Uso, uma parte (a "Parte Divulgadora") pode achar necessário ou apropriado compartilhar Informações Confidenciais (conforme definido abaixo) com a outra parte (a "Parte Receptora").

A Parte Receptora: (i) não usará as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, exceto para o exercício de seus direitos ou cumprimento de suas obrigações; (ii) não divulgará tais Informações Confidenciais a terceiros, exceto seus funcionários e consultores que tenham uma “necessidade de saber” para a Parte Receptora exercer seus direitos ou cumprir suas obrigações aqui contidas; e (iii) proteger a confidencialidade das Informações Confidenciais da Parte Divulgadora com as mesmas medidas que a Parte Receptora usa para proteger suas próprias Informações Confidenciais, mas usando nada menos do que medidas razoáveis.

Se a Parte Receptora for obrigada por lei a fazer qualquer divulgação de tais Informações Confidenciais, a Parte Receptora notificará primeiro por escrito tal exigência à Parte Divulgadora e permitirá à Parte Divulgadora a oportunidade de procurar proteger seus interesses no Informações Confidenciais e fornecer total cooperação à Parte Divulgadora na busca de obter tal proteção. Caso seja imprescindível a apresentação de Informações Confidenciais nos autos de processos administrativos e judiciais, a Parte Divulgadora requererá que o acesso aos autos fique restrito no que se refere às Informações Confidenciais apenas às pessoas devidamente autorizadas.

As informações não serão consideradas Informações Confidenciais nos termos deste instrumento se: (1) forem conhecidas ou se tornarem conhecidas (independentemente de divulgação pela Parte Divulgadora) para a Parte Receptora antes do recebimento da Parte Divulgadora de uma fonte que não tenha a obrigação de confidencialidade para a Parte Divulgadora; (2) tornar-se de conhecimento público, exceto por violação deste pela Parte Receptora; ou (3) for desenvolvida independentemente pela Parte Receptora sem qualquer uso ou referência às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora.

“Informações Confidenciais” significa qualquer informação fornecida por uma parte à outra e relativa aos negócios ou operações de tal Parte Divulgadora, incluindo, mas não se limitando a, todas as informações tangíveis, intangíveis, visuais, eletrônicas, agora existentes ou futuras, tais como: (a) informações comerciais segredos; (b) informações financeiras, incluindo preços dos Serviços; (c) informações técnicas, incluindo pesquisa, desenvolvimento, procedimentos, algoritmos, dados, projetos, código e know-how; (d) informações comerciais, incluindo operações, planejamento, interesses de marketing e produtos; (e) leiaute, estética e funcionalidades da Plataforma Finbits; e (f) todas as outras informações que, devido à sua natureza ou às circunstâncias que cercam sua divulgação, pareçam a uma pessoa razoável como confidenciais ou proprietárias.

Desde que sejam realizados os devidos processos de anonimização, a LICENCIANTE, seus sócios, ou qualquer empresa coligada a ela, poderão utilizar os dados incluídos na Plataforma Finbits seja para realizar a sua melhoria, seja para a criação de novos produtos e serviços, sem que isso implique na necessidade de pagamento de qualquer contraprestação ao LICENCIADO, ou na quebra do dever de confidencialidade ora tratado.



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LICENCIANTE e LICENCIADO deverão cumprir com a legislação brasileira de privacidade e proteção de dados pessoais, sobretudo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), de modo que se comprometem a tratar os eventuais dados pessoais compartilhados entre si somente para os propósitos de prestação dos serviços dispostos neste instrumento.

A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar ou complementar o presente instrumento, de forma a alterar o seu conteúdo, as tecnologias empregadas ou qualquer outro método que possa incidir no tratamento das informações ou sobre a atitude da LICENCIANTE a respeito do uso da informação coletada e armazenada na Plataforma Finbits.

Recomendamos que o LICENCIADO visite periodicamente o conteúdo do presente instrumento, com o objetivo de acompanhar eventuais modificações que sejam realizadas pela LICENCIANTE nos Termos e Condições de Uso. O uso da Plataforma Finbits pelo LICENCIADO após a implementação de qualquer mudança pela LICENCIANTE implicará na imediata aceitação das mudanças realizadas.

O presente Termo e Condições de Uso da Plataforma Finbits é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os Usuários se submetem ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.